Informação Legal
Resolução Alternativa de Litígios
Informação ao Consumidor (lei nº144/2015, de 8 de setembro, recentemente alterada pela lei nº14/2019 de 12 de fevereiro), informamos os nossos clientes que estamos ao seu dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com os serviços prestados e/ou bens fornecidos por esta empresa. Informamo-los ainda que podem, enquanto consumidores, em caso de litígio relativo a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha
8005-131 Faro
Tel: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt / cimaal@mail.telepac.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, nº 240, 1º
3000-172 Coimbra
Tel: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116 – 2º
1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030
E-mail: juridico@centrodearbitragemlisbos.pt / director@centrodearbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Tel: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Web: http://www.cicap.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de consumo
Rua D. Afonso Henriques, nº1
4700-030 Braga
Tel: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Av.Rocha Paris, nº103 (Edificio Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
Tel: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: http://www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua direita nº27 – 1º Andar
9050-405 Funchal
Tel: 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
E-mail: gabinete jurídico: ca.gabjuridico.sre@madeira.gov.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/in%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Rua de Santa Marta nº56 – 1º
1169-023 Lisboa
Tel: 213 177 603
E-mail: centroarbitragem@autonoma.pt
Web: http://www.arbitragem.autonoma.pt/home.asp
Para mais informações, pode também consultar o Portal do Consumidor – www.consumidor.pt e/ou o site da Comissão Europeia em https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/policies/consumers_pt
